Justiça
STJ avalia indenização mínima por crédito tributário em condenação penal
Recursos discutem se a sentença por crime tributário pode determinar reparação correspondente a crédito já sujeito à cobrança pela Fazenda Pública.
Recursos discutem se a sentença por crime tributário pode determinar reparação correspondente a crédito já sujeito à cobrança pela Fazenda Pública.