Justiça
Cobrança posterior de tributos federais pode exigir revisão do ICMS-Importação
Exigência após o desembaraço não gera automaticamente complemento do ICMS; análise depende da natureza dos valores e da legislação aplicável.
Exigência após o desembaraço não gera automaticamente complemento do ICMS; análise depende da natureza dos valores e da legislação aplicável.