Justiça
STF valida aplicação de novos prazos a registros de armas já emitidos
Decisão unânime estabelece que mudanças do Decreto 11.615/2023 alcançam certificados expedidos sob regras anteriores, com transição prevista.
Decisão unânime estabelece que mudanças do Decreto 11.615/2023 alcançam certificados expedidos sob regras anteriores, com transição prevista.