Justiça
STF consolida imunidade de ITBI na integralização de imóveis ao capital social
Decisão no Tema 1.348 impede cobrar ITBI apenas pela diferença entre o valor declarado e a avaliação municipal do imóvel.
Decisão no Tema 1.348 impede cobrar ITBI apenas pela diferença entre o valor declarado e a avaliação municipal do imóvel.