Justiça
STJ deixa definição do mínimo existencial para casos de penhora salarial
Tese permite penhora de parte do salário em dívidas não alimentares, mas advogados apontam falta de critérios objetivos para proteger a subsistência.
Tese permite penhora de parte do salário em dívidas não alimentares, mas advogados apontam falta de critérios objetivos para proteger a subsistência.