Pesquisadores da Universidade Federal do Rio de Janeiro afirmam que a regulamentação das apostas online não oferece proteção suficiente a pessoas vulneráveis. O Laboratório de Estudos em Direito, Tecnologia e Inovação da UFRJ solicitou participação na ação que discute a Lei das Bets no Supremo Tribunal Federal.
A disputa está na Ação Direta de Inconstitucionalidade 7.721, apresentada pela Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo. A entidade questiona a Lei 14.790/2023, que regulamenta a exploração das apostas de quota fixa no Brasil.
A CNC sustenta que a legislação não estabeleceu mecanismos adequados para proteger consumidores dos riscos sociais, financeiros e psíquicos associados às apostas online. Para a entidade, a ausência de restrições mais severas compromete a dignidade da pessoa humana, a saúde pública e a proteção da família.
Em memorial encaminhado ao relator, os pesquisadores da UFRJ reuniram estudos empíricos e análises de Direito Comparado. O laboratório apontou falhas nas medidas contra a dependência e contra anúncios abusivos, além de afirmar que o vício em jogos é um problema sanitário que atinge cerca de 1,4 milhão de pessoas no Brasil, conforme dados do Levantamento Nacional de Álcool e Drogas.
O documento também mencionou efeitos maiores sobre famílias de baixa renda e beneficiários de programas sociais. Uma análise do Banco Central identificou que 17% dos inscritos no Bolsa Família fizeram apostas eletrônicas.
Decisão no processo
O ministro Luiz Fux, relator da ação, autorizou a participação do laboratório e destacou a importância de reunir informações técnicas e científicas para examinar o caso. Para ele, a presença de entidades especializadas amplia o debate constitucional e fornece elementos sociais, econômicos e técnicos ao julgamento.
Fux também afirmou que o processo exige uma avaliação detalhada da eficácia das salvaguardas previstas na lei para reduzir danos à saúde e ao orçamento das famílias. O Laboratório de Estudos em Direito, Tecnologia e Inovação da UFRJ é coordenado pelo professor Daniel Capecchi Nunes.
