O ministro Gilmar Mendes destacou o enfrentamento de pagamentos acima do teto constitucional como uma das principais marcas do primeiro ano de Edson Fachin na Presidência do Supremo Tribunal Federal. A avaliação foi feita nesta quarta-feira (30/9), durante sessão no Plenário. O período de um ano à frente da corte foi completado na terça-feira (29/9).
Gilmar afirmou que o limite previsto no artigo 37 da Constituição foi enfraquecido, ao longo de décadas, pela criação de verbas classificadas como indenizatórias, conhecidas como “penduricalhos”. Conforme o ministro, a multiplicação dessas parcelas resultou na identificação de mais de mil rubricas nas folhas da magistratura e do Ministério Público, com impacto sobre a credibilidade do sistema de Justiça e o caráter nacional da magistratura.
Em março, o STF definiu parâmetros nacionais e limites para os pagamentos admitidos no julgamento conjunto das ADIs 6.601, 6.604 e 6.606 e de processos relacionados. A decisão teve relatoria de Gilmar e dos ministros Alexandre de Moraes, Flávio Dino e Cristiano Zanin.
Decisões citadas na homenagem
O ministro também mencionou o julgamento sobre a compra de imóveis rurais por empresas brasileiras controladas por capital estrangeiro. Ao recordar a decisão de abril na ADPF 342 e na ACO 2.463, disse que o Supremo reconheceu, por unanimidade, a compatibilidade com a Constituição da regra da Lei 5.709/1971, que impõe restrições a essas aquisições. Para Gilmar, a origem do capital controlador pode justificar tratamento diferente em nome da soberania nacional e da proteção do território.
Outro caso lembrado foi a discussão sobre a alteração dos limites do Parque Nacional do Jamanxim, no Pará, para viabilizar a passagem da ferrovia Ferrogrão. Gilmar afirmou que o processo envolve integração logística, desenvolvimento regional e proteção da Amazônia.
Também foi citada a validação, por unanimidade, em maio, da Lei 14.611/2023, que trata da igualdade salarial e dos critérios remuneratórios entre mulheres e homens. A norma determina que empresas com cem ou mais empregados publiquem relatórios semestrais de transparência salarial.
Ao abordar o período seguinte da Presidência, que se inicia às vésperas das eleições gerais, Gilmar disse confiar na condução de Fachin e no apoio dos demais ministros. Ao final, transmitiu cumprimentos pelo primeiro ano e afirmou confiar que o presidente continuará conduzindo o Supremo com “serenidade, rigor e retidão”.
