A política de zero rating, que permite acesso a determinados aplicativos sem descontar a franquia contratada, é o principal alvo de uma ação apresentada pelo Partido Verde (PV) e pela Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação (CNTE) ao Supremo Tribunal Federal. As entidades pedem que o acesso à internet permaneça livre e neutro no período crítico das eleições.
Na prática, quando o pacote de dados termina, a navegação geral pode ser bloqueada e apenas os aplicativos incluídos no zero rating continuam disponíveis. Para PV e CNTE, esse modelo restringe a busca por informações aos ambientes escolhidos pelas empresas de telecomunicações, especialmente entre usuários com franquia limitada.
A ação foi protocolada nesta terça-feira (22/9) e distribuída ao ministro Cristiano Zanin. O pedido de liminar pretende impedir interrupções ou condicionamentos no acesso durante as 72 horas anteriores à votação e as 24 horas posteriores. Os autores afirmam que esse intervalo é usado por eleitores para pesquisar, comparar e verificar informações, inclusive para contestar campanhas de desinformação.
As entidades sustentam que a prática tolerada pela regulação da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) contraria o artigo 9º do Marco Civil da Internet. Esse dispositivo estabelece tratamento isonômico dos pacotes de dados, sem distinção por conteúdo, origem e destino, serviço, terminal ou aplicação.
A medida foi apresentada em uma ação de descumprimento de preceito fundamental. O PV e a CNTE apontam possível violação do exercício da cidadania e da soberania popular, da liberdade de comunicação e expressão, do voto livre e da soberania nacional, em relação à atuação das big techs.
Pedidos apresentados
Entre as solicitações, estão a ordem para que a Anatel determine às prestadoras de telecomunicações que não reduzam o acesso já disponível a usuários com franquia esgotada no período entre 72 horas antes e 24 horas depois de cada turno de votação. As entidades também pedem a suspensão do bloqueio provocado pelo fim da franquia durante a janela correspondente ao 1° e ao 2° turno.
Outro pedido prevê a criação de uma sala conjunta de situação, formada pela Anatel e pelas prestadoras, para acompanhar o cumprimento das decisões e apresentar relatórios ao fim de cada janela crítica. A ação solicita ainda monitoramento pela sociedade organizada e pela Justiça Eleitoral.
Como alternativa, caso o acesso integral não seja concedido, as entidades pedem navegação neutra e em velocidade reduzida, incluindo 4G:150Mbps ao menos. Nesse cenário, a Agência teria quarenta e oito horas para definir parâmetros técnicos de velocidade, volume e qualidade.
Por fim, o pedido estabelece, como piso mínimo, acesso sem consumo da franquia aos domínios oficiais da Justiça Eleitoral e da administração pública federal com os sufixos jus.br e gov.br. A medida abrangeria o eTítulo, a consulta ao local de votação, a justificativa eleitoral, a divulgação oficial de resultados e o acesso a boletins de urna.
