Economia
ANPD fixa multa de R$ 153,7 milhões à ByteDance por cinco condutas
Decisão sobre o TikTok considera que o teto de multa da LGPD vale para cada infração e reconhece princípios como fontes autônomas de obrigações.
Decisão sobre o TikTok considera que o teto de multa da LGPD vale para cada infração e reconhece princípios como fontes autônomas de obrigações.