Justiça
STJ impede bloqueio do sistema DOF sem autuação ou processo administrativo
Decisão da 2ª Turma afirma que medidas cautelares do Ibama dependem da apuração formal da infração e da garantia de defesa.
Decisão da 2ª Turma afirma que medidas cautelares do Ibama dependem da apuração formal da infração e da garantia de defesa.