Justiça
Piso de 2% do ISS pode ser violado durante transição para o IBS
Redução escalonada das alíquotas do ISS pode levar benefícios fiscais a produzir carga inferior ao mínimo previsto em lei.
Redução escalonada das alíquotas do ISS pode levar benefícios fiscais a produzir carga inferior ao mínimo previsto em lei.