Justiça
STF limita escolha de foro nos Juizados Especiais Federais
Tema 1.277 preserva a escolha do autor entre foros previstos na Constituição, mas não autoriza a seleção aleatória de qualquer JEF.
Tema 1.277 preserva a escolha do autor entre foros previstos na Constituição, mas não autoriza a seleção aleatória de qualquer JEF.