Justiça
Artigo 208-H do CTN deve admitir nulidades além das previstas no texto
Interpretação considera que os incisos do artigo 208-H exemplificam hipóteses de nulidade e não limitam a autotutela administrativa.
Interpretação considera que os incisos do artigo 208-H exemplificam hipóteses de nulidade e não limitam a autotutela administrativa.