Justiça
Lei de licenciamento amplia papel dos municípios e gera disputa sobre regras ambientais
Lei nº 15.190/2025 mantém a divisão da LC nº 140/2011, mas abre debate sobre a autonomia dos municípios para definir critérios de licenciamento.
Lei nº 15.190/2025 mantém a divisão da LC nº 140/2011, mas abre debate sobre a autonomia dos municípios para definir critérios de licenciamento.