Justiça
Sanções da Lei Anticorrupção devem respeitar o princípio do non bis in idem
Evolução da legislação, do STF e de acordos institucionais limita a aplicação cumulativa de punições pelos mesmos fatos.
Evolução da legislação, do STF e de acordos institucionais limita a aplicação cumulativa de punições pelos mesmos fatos.