Justiça
Lei Complementar 236 mantém prazo tributário e amplia causas de interrupção
A reforma do CTN não cria prazo único para execuções fiscais e exige análise da natureza de cada crédito e dos atos processuais.
Lei Complementar 236
Justiça
Lei Complementar 236 cria mecanismos consensuais e limita penalidades tributárias
Nova lei altera o CTN, mas vetos presidenciais retiraram garantias sobre prescrição, execuções fiscais, compensações e certidões.