Justiça
Integridade e prevenção ampliam a função jurídica nas contratações públicas
Advogado interno passa a coordenar riscos, compliance e estratégia desde a preparação da proposta até a execução do contrato administrativo.
Lei nº 14.133/2021
Justiça
Lei deixa sem prazo definido a defesa antes da extinção de contratos públicos
A Lei nº 14.133/2021 garante contraditório e ampla defesa, mas não fixa prazo para a manifestação prévia antes da extinção unilateral.