Justiça
TRF-1 reconhece prescrição de multa aduaneira após processo ficar parado
Tribunal considerou administrativa a multa por cessão de nome e aplicou prazo de prescrição a processo sem movimentação por mais de três anos.
Tribunal considerou administrativa a multa por cessão de nome e aplicou prazo de prescrição a processo sem movimentação por mais de três anos.