Justiça
Nova regra do CTN cria tensão com início automático da prescrição intercorrente
A Lei Complementar nº 236/2026 prevê interrupção antes do início da prescrição, em possível conflito com a sistemática do artigo 40 da LEF.
A Lei Complementar nº 236/2026 prevê interrupção antes do início da prescrição, em possível conflito com a sistemática do artigo 40 da LEF.