Justiça
STF define limites da unicidade na advocacia pública municipal
Decisões do Supremo reconhecem a exclusividade das procuradorias onde elas existem, mas não obrigam municípios a criá-las.
Decisões do Supremo reconhecem a exclusividade das procuradorias onde elas existem, mas não obrigam municípios a criá-las.