Justiça
Após seis anos, LGPD entra em fase de fiscalização e governança permanente
Mudanças na ANPD e novas regras para o ambiente digital ampliam a cobrança por controles efetivos de proteção de dados.
proteção de dados
Economia
ANPD fixa multa de R$ 153,7 milhões à ByteDance por cinco condutas
Decisão sobre o TikTok considera que o teto de multa da LGPD vale para cada infração e reconhece princípios como fontes autônomas de obrigações.
Justiça
Resolução do CFM mantém decisão médica e cria níveis de risco para IA
Norma publicada em fevereiro de 2026 prevê supervisão humana, informação ao paciente e governança de dados no uso médico da tecnologia.