Justiça
Provas feitas com IA devem permitir acesso ao registro e prazo para defesa
Normas e decisões citadas no texto apontam que o uso de inteligência artificial precisa ser rastreável e contestável no processo penal.
provas digitais
Justiça
Voto no STF restringe efeito de decisão sobre dados ligados a IP
Proposta prevê preservar provas já obtidas, salvo nos processos em que a defesa tenha questionado a legalidade antes do fim do julgamento.