LONDRES — A Meta abriu uma nova ação judicial contra a Ofcom, órgão regulador de mídia do Reino Unido, em uma disputa sobre a Lei de Segurança Online. O recurso questiona a categorização que sujeita WhatsApp e Instagram a obrigações adicionais, incluindo medidas contra anúncios fraudulentos e maior divulgação de informações sobre o tratamento de conteúdo ilegal.
A contestação foi apresentada ao Upper Tribunal. A Meta afirma que as obrigações da categoria 1 não foram formuladas para mensagens privadas entre duas pessoas ou em pequenos grupos. Roblox e Quora também recorrem de decisões da Ofcom que classificaram seus serviços nessa categoria.
Outras disputas judiciais
A Ofcom já enfrenta duas ações da Meta na High Court, com audiências marcadas para outubro. Uma delas questiona as taxas cobradas para financiar a fiscalização da lei. Os valores são calculados com base na receita mundial elegível de cada empresa.
A Meta considera desproporcional a cobrança e afirma que ela não está vinculada aos serviços oferecidos no Reino Unido. A empresa também contesta o critério usado para estabelecer multas de até 10%: a receita mundial elegível ou 18 milhões de libras (R$ 124,08 milhões), prevalecendo o maior valor. Uma audiência completa sobre o tema está prevista para outubro.
Outra ação, movida por Meta, TikTok e X, trata da quantidade de informações que as plataformas precisam fornecer à Ofcom. A lei permite que o órgão exija dados internos e documentos para verificar a proteção dos usuários e o monitoramento de conteúdo nocivo. As empresas argumentam que algumas solicitações ultrapassam os limites legais ou não são necessárias e proporcionais.
A Ofcom afirmou que foi incumbida pelo Parlamento de regulamentar um setor que permaneceu sem regulação e sem prestar contas por mais de 20 anos. O órgão disse que defenderá suas decisões e fundamentos nas disputas.
Implementação da lei
Autoridades e políticos britânicos temem que os processos atrasem a aplicação da legislação, que protege crianças de conteúdo nocivo e pornográfico. A lei entrou em vigor por etapas a partir de abril de 2025 e não deverá ser plenamente implementada antes do próximo ano.
Damian Collins, ex-secretário de Estado adjunto para tecnologia e economia digital no governo conservador anterior, acusou a Meta de tentar atrasar a implementação. Lisa Nandy, secretária da Cultura, afirmou nesta semana que a aplicação da lei pela Ofcom tem sido lenta e pediu mais rigor e rapidez.
Oliver Griffiths, diretor do grupo de segurança online da Ofcom, disse na terça-feira (22), durante uma comissão da Câmara dos Lordes, que o órgão estava decepcionado com o progresso e atuava em um ambiente litigioso.
A Meta afirmou que contesta apenas aspectos específicos da implementação, e não a lei em si. A empresa disse que os processos buscam esclarecer questões de procedimento, alcance e aplicação das regras. O TikTok declarou ter destinado recursos ao cumprimento contínuo das normas e afirmou que sua ação trata de uma questão específica da implementação feita pela Ofcom.
