A decisão do Supremo Tribunal Federal na ADI 5.982, tomada em 03 de setembro, autorizou a manutenção de dispositivos da LC 75/93 que permitem ao Ministério Público da União requisitar informações, exames, perícias, documentos, serviços temporários de servidores e meios materiais da Administração Pública. A avaliação crítica apresentada sobre o julgamento sustenta que a medida pode afetar a divisão constitucional de funções entre as instituições.
O processo foi proposto pelo governador de Santa Catarina e questionava o artigo 8º, II e III, da norma. A posição pela constitucionalidade dos dispositivos foi formada pelos ministros Luiz Fux, Alexandre de Moraes, Edson Fachin e Flávio Dino. Nunes Marques votou pela procedência parcial, com a aplicação de critérios como excepcionalidade, subsidiariedade, temporariedade, impessoalidade, motivação, legalidade e proporcionalidade.
O ministro também admitiu que a administração recusasse a requisição quando o atendimento pudesse comprometer os próprios serviços ou quando os parâmetros estabelecidos não fossem observados. Gilmar Mendes e André Mendonça acompanharam esse entendimento. André Mendonça acrescentou que, no caso da disponibilização de servidores e serviços, a medida deveria ser compreendida como solicitação. A ministra Cármen Lúcia defendeu a possibilidade de recusa motivada quando a requisição envolver servidores e meios materiais.
Separação de competências
A crítica ao julgamento parte da premissa de que a Constituição de 1988 distribuiu atribuições entre os órgãos de poder, controle, execução e produção normativa sem estabelecer hierarquia ou subordinação entre eles. Nesse modelo, a atuação de uma instituição não poderia retirar de outra a capacidade de organizar seus serviços e definir suas prioridades.
O entendimento considera compatível com a missão do Ministério Público a requisição de informações, exames, perícias e documentos de autoridades da administração direta ou indireta. O questionamento se concentra na realização compulsória de exames e perícias e na exigência de serviços, servidores e meios materiais, considerados uma interferência na esfera de competência administrativa.
A análise também sustenta que a separação de poderes deve ser acompanhada por colaboração e controle recíprocos, sem domínio ou usurpação de atribuições. Nessa leitura, uma alternativa seria interpretar as medidas como pedidos ou acordos de colaboração voluntariamente aceitos pelas instituições envolvidas. Essa interpretação, porém, não foi adotada na decisão divulgada no Informativo 1.228 do STF.
Risco apontado para a administração
A avaliação afirma que o Ministério Público não conhece necessariamente a distribuição interna de tarefas, a capacidade operacional, as carências de pessoal e as prioridades definidas pelo Executivo. Por isso, a possibilidade de requisitar servidores e recursos materiais poderia interferir no planejamento administrativo e comprometer a execução das políticas públicas, segundo a crítica apresentada.
O texto também aponta contradição entre a decisão e precedentes do próprio Supremo sobre freios e contrapesos e separação de poderes. A conclusão é que a decisão pode ampliar a insegurança jurídica e tensionar as relações entre o Ministério Público e a administração pública, além de afetar a organização da função executiva.
