SÃO PAULO — A Promotoria de Justiça do Patrimônio Público e Social da Capital recomendou à Prefeitura de São Paulo e à SP Regula uma intervenção na administração da Feira da Madrugada do Brás, na zona leste da cidade. A medida deverá ser decretada em até 15 dias, conforme orientação expedida na quarta-feira (23).
A Promotoria afirma que a concessionária Circuito de Compras acumula uma dívida de R$ 163.242.084,71, referente a parcelas de outorga, compensações e multas contratuais. O Ministério Público também reuniu elementos sobre possíveis irregularidades na execução do contrato, incluindo inadimplemento financeiro, descumprimento de obrigações de investimento e problemas na operação e na manutenção do empreendimento.
A investigação registrou relatos de comerciantes e representantes do setor sobre o aumento expressivo dos custos de ocupação dos boxes e a redução da atratividade econômica da feira. Também foi apontada a permanência de milhares de comerciantes em atividade nas vias públicas das regiões do Brás e do Pari.
A recomendação determina ainda que a SP Regula conclua, em até 60 dias, o Processo de Apuração de Inadimplência instaurado pela agência. Se os inadimplementos forem confirmados, a autarquia deverá adotar as medidas legais cabíveis. O documento também pede providências administrativas, arbitrais e judiciais para recuperar integralmente os créditos públicos devidos pela concessionária, além da cobrança de multas, indenizações e outros encargos contratuais.
A SP Regula informou que foi notificada e avalia as medidas cabíveis. A Circuito de Compras contestou a recomendação e afirmou que ela viola resolução do Conselho Nacional do Ministério Público por tratar das mesmas partes e do mesmo objeto de uma ação judicial em andamento. “As medidas legais cabíveis serão tomadas contra essa atitude arbitrária”, disse a empresa.
A concessionária também afirmou que obteve, na Justiça de São Paulo, decisão liminar favorável em uma tutela de urgência pré-arbitral, posteriormente confirmada pelo Tribunal de Justiça. Segundo a empresa, a decisão impede a aplicação de penalidades, incluindo intervenções.
A Promotoria advertiu que o não acolhimento das medidas ou a falta de justificativa poderá levar à adoção de medidas judiciais para a defesa do patrimônio público e da adequada prestação do serviço concedido.
