Justiça
Tribunal gaúcho manda refazer processo após réu não ser avisado de nova acusação
Decisão unânime anulou a ação a partir da mudança da denúncia e determinou nova citação antes da retomada do processo.
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Justiça
Lei deixa sem prazo definido a defesa antes da extinção de contratos públicos
A Lei nº 14.133/2021 garante contraditório e ampla defesa, mas não fixa prazo para a manifestação prévia antes da extinção unilateral.