Justiça
Dispensa por valor pode admitir impugnações e recursos, aponta análise jurídica
Decisões de tribunais de contas indicam que contratações diretas competitivas devem permitir contestação de regras e atos administrativos.
Decisões de tribunais de contas indicam que contratações diretas competitivas devem permitir contestação de regras e atos administrativos.