Justiça
Envio de contas à Justiça Eleitoral deve se limitar a julgamentos irrecorríveis
Apenas decisões que rejeitam ou julgam irregulares as contas do responsável devem integrar a lista enviada pelos Tribunais de Contas.
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Justiça
STF estabelece limites para a organização dos Tribunais de Contas
Jurisprudência do Supremo define que estados, Distrito Federal e municípios devem seguir o modelo federal, salvo distinções previstas na Constituição.