Justiça
Fórum reúne 22 Tribunais de Justiça e aprova diretrizes sobre superendividamento
Enunciados orientam a aplicação da Lei do Superendividamento, com regras sobre mínimo existencial, documentos, justiça gratuita e planos de pagamento.
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Justiça
STJ deixa definição do mínimo existencial para casos de penhora salarial
Tese permite penhora de parte do salário em dívidas não alimentares, mas advogados apontam falta de critérios objetivos para proteger a subsistência.