Política
Nota técnica aponta riscos em 13 plataformas de companheiros de IA
Ministério da Justiça sugere que a ANPD examine idade, conteúdo, uso excessivo e perfis emocionais nesses serviços.
ECA Digital
Política
Portaria prevê três prazos para plataformas comunicarem riscos contra menores à PF
Proposta do Ministério da Justiça vincula os prazos à gravidade dos conteúdos e prevê centro especializado na Polícia Federal.
Justiça
Após seis anos, LGPD entra em fase de fiscalização e governança permanente
Mudanças na ANPD e novas regras para o ambiente digital ampliam a cobrança por controles efetivos de proteção de dados.
Justiça
STJ e novas regras ampliam a análise sobre remoção de conteúdo envolvendo menores
Decisões do STJ e do STF, além do ECA Digital, formam regimes distintos para retirada e responsabilização de plataformas.
País
Brasil tem regras para usos específicos de IA, mas aguarda marco geral
Leis já alcançam decisões automatizadas em áreas como crédito, trabalho e proteção infantil, enquanto o PL 2.338/2023 tramita na Câmara.