A regulamentação do ECA Digital deverá criar, no âmbito da Polícia Federal, um Centro Nacional de Proteção à Criança e ao Adolescente para receber e analisar comunicações sobre exposição, abuso e violência no ambiente digital. A estrutura está prevista em portaria que o Ministério da Justiça e Segurança Pública prepara para disciplinar a atuação das plataformas.
A proposta estabelece três prazos. Conteúdos que indiquem risco crível, iminente ou em curso à vida ou à integridade física de crianças e adolescentes deverão ser informados à PF em até 12 horas. Nos casos de violência sexual, a comunicação poderá ocorrer em até 72 horas. Publicações relacionadas a exposição e a outras formas de violência no ambiente digital terão prazo de até sete dias.
A nota técnica que define os termos da minuta foi concluída em 24 de agosto pela Secretaria Nacional de Direitos Digitais, vinculada ao Ministério da Justiça. O documento foi enviado ao diretor-geral da PF, Andrei Rodrigues, e ao diretor-presidente da Agência Nacional de Proteção de Dados, Waldemar Gonçalves.
Regras previstas para as plataformas
O ECA Digital entrou em vigor em setembro de 2025 e determina que as empresas de tecnologia em operação no território brasileiro removam e comuniquem conteúdos de aparente exploração, abuso sexual, sequestro e aliciamento, quando praticados com uso direto ou indireto das redes.
A definição usada para o prazo de 12 horas considera haver probabilidade concreta e temporalmente próxima de lesão à vida, à integridade física, à integridade psicológica, à liberdade ou à segurança de criança ou adolescente, conforme as informações disponíveis.
Para preparar a minuta, foram realizadas reuniões e discussões com representantes de Roblox, Google, Meta, Kwai, Discord, TikTok e Netflix. A nota técnica afirma que a proposta “efetiva o disposto no ECA Digital e coloca o Brasil na vanguarda do combate à violência sexual online contra crianças e adolescentes”.
O ministério diferencia o centro planejado na PF do Disque 100, serviço que já recebe denúncias de violência sexual. Segundo a nota técnica, a estrutura policial funcionará como um “canal especializado de triagem de evidências criminais reportadas em alto volume por fornecedores de tecnologia”.
