Justiça
STJ restringe efeito de embargos incabíveis sem admitir avaliação retroativa
Decisão da 3ª Turma define que a inadequação deve ser evidente desde o início para impedir a interrupção do prazo recursal.
embargos de declaração
Justiça
Corte Especial do STJ define efeito interruptivo dos embargos de declaração
Decisão afirma que o prazo recursal é interrompido quando os embargos apontam vícios previstos na legislação, mesmo se forem rejeitados.