Justiça
STF delimita prerrogativas de estatais que prestam serviços públicos
A extensão de garantias típicas do Direito Público depende do serviço prestado, do nível de concorrência e da distribuição de lucros.
A extensão de garantias típicas do Direito Público depende do serviço prestado, do nível de concorrência e da distribuição de lucros.