Justiça
Sicx deverá concentrar habilitação em registro cadastral unificado
Decreto prevê que fornecedores sejam habilitados por registro cadastral, sem exigências adicionais criadas pelos compradores na plataforma.
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Internacional
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Medida prevê suspensão da habilitação por até seis meses, além de multa e perda de pontos já aplicadas no país.