O Sistema de Compras Expressas (Sicx) deverá separar a análise da habilitação dos fornecedores da disputa por ofertas, preços e condições de entrega. Regulamentado pelo Decreto nº 13.106/2026, o sistema foi concebido para permitir a aquisição de bens e serviços padronizados em uma plataforma semelhante a um ambiente de comércio eletrônico.
Pelo modelo, o fornecedor credenciado cadastra suas ofertas, enquanto o comprador escolhe entre produtos e serviços disponíveis. A habilitação, etapa em que são verificadas a capacidade e a qualificação para contratar com o setor público, deverá ser comprovada por meio do Registro Cadastral Unificado previsto na Lei nº 14.133.
Análise fora da disputa
O artigo 10 do decreto estabelece que os requisitos de habilitação serão definidos em edital, conforme a natureza do bem ou serviço padronizado. A comprovação deverá ocorrer no registro cadastral unificado, e não a cada contratação realizada no Sicx.
Esse desenho afasta a análise individual de documentos durante cada disputa, como ocorre nos pregões, quando o agente de contratação ou o pregoeiro examina a documentação do licitante mais bem classificado. O registro pode aproveitar a estrutura do Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores (Sicaf), mas não deve reproduzir um modelo em que o fornecedor apenas insere informações e documentos, deixando a verificação efetiva para o processo de compra.
A Lei nº 14.133/2021 trata o registro cadastral como procedimento auxiliar, no artigo 78, inciso V, e prevê a inscrição requerida pelo interessado e a emissão de certificado ao inscrito no artigo 88. Assim, eventuais questionamentos sobre a habilitação devem ocorrer nesse procedimento, com transparência para que os concorrentes conheçam e possam contestar a situação dos demais fornecedores.
Sem exigências adicionais
O § 2º do artigo 10 do decreto proíbe o comprador de estabelecer requisitos de habilitação adicionais. A regra alcança órgãos e entidades públicos, empresas públicas, sociedades de economia mista, serviços sociais autônomos e entidades privadas sem fins lucrativos autorizadas a utilizar o Sicx, conforme o artigo 2º.
Na plataforma, a concorrência ficará concentrada nas ofertas, nos preços e nas condições de entrega. Para o fornecedor, a definição prévia dos requisitos permite saber o que deverá comprovar antes de participar das compras. O funcionamento do sistema dependerá de um registro cadastral com análise e aprovação, aberto e transparente, e não apenas de um repositório de documentos.
