Justiça
Comissão de sanções em licitações pode recorrer a regras do PAD e do CPC
A comissão prevista na Lei de Licitações conduz processos de responsabilização, com garantias de defesa e parâmetros para preencher lacunas.
Lei de Licitações
Justiça
Atraso de pagamento exige cautela em seguros contratados pelo poder público
A seguradora não pode suspender automaticamente a cobertura e deve observar as regras dos contratos administrativos e da Lei nº 14.133/2021.