Justiça
STJ derruba uso combinado de PMPF e MVA no ICMS-ST
Decisão da 2ª Turma considerou ilegal o gatilho fiscal adotado por Rondônia e alinhou o entendimento ao da 1ª Turma.
Decisão da 2ª Turma considerou ilegal o gatilho fiscal adotado por Rondônia e alinhou o entendimento ao da 1ª Turma.