Justiça
Irretroatividade limita aplicação de novas regras ambientais a ocupações antigas
Análise diferencia a vedação ao direito adquirido de poluir da proteção constitucional ao direito adquirido e ao ato jurídico perfeito.
Análise diferencia a vedação ao direito adquirido de poluir da proteção constitucional ao direito adquirido e ao ato jurídico perfeito.