Justiça
Nova regra do ITBI exige revisão das leis e dos procedimentos municipais
A LC 227/2026 amplia os instrumentos de avaliação do ITBI, mas exige transparência, motivação e contraditório na atuação dos municípios.
ITBI
Justiça
Pedido de vista interrompe análise do ITBI para empresas imobiliárias no STF
Cinco ministros votaram pela imunidade na integralização de capital; Alexandre de Moraes pediu vista em 16/9.