Justiça
Parcelamento de débitos suspende investigação por apropriação previdenciária
Decisão da Justiça Federal em São Bernardo do Campo relaciona a suspensão aos créditos tributários incluídos no parcelamento.
Parcelamento fiscal
Justiça
STF analisa se pagamentos do Refis reduzem principal da dívida
Julgamento da ADI nº 7.370 discute exclusão de contribuintes e a forma de amortização prevista para o programa.