Justiça
Lei Complementar 236 cria regras nacionais para processos fiscais administrativos
Nova legislação fixa prazos, amplia garantias recursais e estabelece deveres para contribuintes e administrações tributárias.
Processo administrativo fiscal
Justiça
Vetos à LC 236 restringem garantias na responsabilização tributária
Lei sancionada em 4 de setembro de 2026 manteve garantias processuais, mas retirou regras sobre terceiros, nulidades e compensação.