Justiça
Incidentes de uniformização definem novo contencioso do IBS e da CBS
A legislação cria mecanismos para consolidar teses vinculantes, mas estabelece limites à participação dos contribuintes e exige critérios formais.
A legislação cria mecanismos para consolidar teses vinculantes, mas estabelece limites à participação dos contribuintes e exige critérios formais.