Justiça
Lei deixa sem prazo definido a defesa antes da extinção de contratos públicos
A Lei nº 14.133/2021 garante contraditório e ampla defesa, mas não fixa prazo para a manifestação prévia antes da extinção unilateral.
A Lei nº 14.133/2021 garante contraditório e ampla defesa, mas não fixa prazo para a manifestação prévia antes da extinção unilateral.