Justiça
STJ define devolução em dobro sem exigir prova de má-fé do fornecedor
Corte Especial fixou no Tema 929 que a cobrança contrária à boa-fé objetiva permite restituição em dobro ao consumidor.
recursos repetitivos
Justiça
STJ vai julgar se demora na aposentadoria gera indenização a servidor
Tema repetitivo definirá quando o atraso da administração configura mora e a partir de quando eventual indenização deve ser paga.
País
STJ suspende recursos enquanto define tratamento das gorjetas no Simples
Tema repetitivo vai estabelecer se valores repassados aos empregados entram na base de cálculo do regime tributário.