Justiça
STJ adotará custas proporcionais ao valor da causa a partir de 2027
Nova regra prevê cobrança entre 2% e 4%, com limites mínimos e máximos para processos e recursos no tribunal.
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Justiça
Corte Especial do STJ define efeito interruptivo dos embargos de declaração
Decisão afirma que o prazo recursal é interrompido quando os embargos apontam vícios previstos na legislação, mesmo se forem rejeitados.