BRASÍLIA — A medida provisória publicada nesta sexta-feira (25) determina que sites e aplicativos de apostas on-line sejam retirados do ar em dez dias. As concessões das empresas do setor serão extintas em até 30 dias, contados da publicação do texto.
Provedores de internet e lojas de aplicativos deverão colaborar com a remoção das plataformas. O descumprimento poderá resultar em multas de até R$ 50 milhões. Se forem notificados pelo Ministério da Justiça, os provedores também terão de enviar ao governo o conteúdo produzido por casas de aposta que desrespeitarem as regras.
Outorgas e ações judiciais
A MP estabelece que as empresas não terão direito ao reembolso dos valores pagos em outorgas, que autorizavam a operação regular no país, nem a indenização pelo Poder Público. Cada empresa desembolsou R$ 30 milhões pela autorização, válida até 2029.
O ministro da Fazenda, Dario Durigan, confirmou a previsão em entrevista a jornalistas. “A arrecadação nunca foi um tema central”, afirmou. Entidades que representam as bets já haviam informado que recorreriam à Justiça para pedir a devolução das outorgas e indenização pelos investimentos realizados, incluindo a contratação de funcionários.
A ANJL (Associação Nacional de Jogos e Loterias) informou que adota medidas para tentar reverter a MP e levará o caso à Justiça. O IBJR (Instituto Brasileiro de Jogo Responsável) declarou que a proibição total das apostas de quota fixa rompe o marco regulatório construído pelo Estado.
A medida também permite que os Ministérios da Fazenda e da Justiça solicitem o bloqueio ou o redirecionamento de sites que descumprirem as determinações. A execução caberá à Anatel (Agência Nacional de Telecomunicações) e ao CGI.br (Comitê Gestor da Internet no Brasil).
Endividamento
O governo anunciou o veto às bets a nove dias do primeiro turno das eleições presidenciais. O endividamento aparece entre os temas relacionados à avaliação do presidente, e uma pesquisa da Sicredi apontou que associados que apostaram em 2025 tiveram inadimplência 40% maior do que aqueles que não apostaram no mesmo período.
A Sicredi reúne mais de 90 cooperativas de crédito e 10,5 milhões de associados em todos os estados. O setor contesta a conclusão e afirma que não existe relação direta entre endividamento e apostas on-line.
