Justiça
STJ mantém multas calculadas com base em medida provisória revogada
Decisão da 2ª Turma considera válida a regra vigente no momento da fiscalização, mesmo sem conversão da medida provisória em lei.
Decisão da 2ª Turma considera válida a regra vigente no momento da fiscalização, mesmo sem conversão da medida provisória em lei.