O Tratado de Proibição Total de Testes Nucleares (CTBT) ainda não entrou em vigor, mas contribuiu para reduzir drasticamente as explosões nucleares realizadas no mundo. Desde a abertura para assinaturas, em 1996, foram feitos no máximo 12 testes, contra quase 3 mil entre a primeira explosão, a bomba Trinity, em 16 de julho de 1945, e aquele ano.
A organização criada para preparar a implementação do acordo, conhecida como CTBTO, afirma que o tratado proíbe explosões de testes de armas nucleares por qualquer país e em qualquer lugar. O monitoramento internacional, realizado com recursos tecnológicos, permite identificar sinais associados a possíveis explosões mesmo antes da entrada formal do pacto em vigor.
A adesão que ainda falta
O acordo foi apresentado em 10 de setembro de 1996 e aberto para assinaturas em 24 de setembro do mesmo ano. Na largada, recebeu a assinatura de 71 países, entre eles cinco dos oito Estados que possuíam arsenais atômicos. Atualmente, são 181 signatários.
A vigência, porém, depende de assinatura e ratificação dos 44 países considerados detentores de tecnologia nuclear. A classificação não significa que todos tenham bombas atômicas. O Brasil está nesse grupo e desenvolveu projeto nuclear para fins pacíficos.
Ainda falta a aprovação de China, Coreia do Norte, Egito, Índia, Irã, Israel, Paquistão, Rússia e Estados Unidos. Índia, Paquistão e Coreia do Norte não assinaram o documento. Os Estados Unidos assinaram o tratado, mas o Senado não o ratificou quando recebeu o texto, em 1999. A posição atual do país é ratificar apenas depois que os demais Estados fizerem o mesmo.
Sem a entrada em vigor, um Estado-parte não pode solicitar formalmente inspeções in loco para verificar uma explosão de teste nuclear. Ainda assim, especialistas avaliam que o compromisso produz efeitos políticos e normativos. A assinatura indica a importância atribuída ao acordo e impõe ao país o dever de agir de boa-fé, sem destruir seu propósito central, mesmo que não esteja obrigado a cumprir integralmente todas as disposições.
Um acordo com efeito prático
Os testes realizados desde a criação do CTBT foram concentrados em poucos países. Índia e Paquistão fizeram explosões em 1998. Neste século, todos os testes foram realizados pela Coreia do Norte.
Para o cientista político Leonardo Bandarra, proibir os testes cria uma forma de dissuasão na corrida armamentista. O acordo também é verificável, e um país que realize hoje uma explosão nuclear enfrentaria consequências políticas. O pesquisador afirma que o tratado já produz um efeito normativo, ainda que não jurídico, porque ajudou a formar um comportamento internacional.
O jurista e cientista político Enrique Natalino avalia que o CTBT criou um congelamento factual dos testes nucleares. Esse resultado foi possível, segundo ele, porque o monitoramento sistemático passou a ser realizado por meio da tecnologia, mesmo sem a ratificação de todos os países.
A CTBTO concentra esforços de monitoramento sísmico e compartilha informações sobre uma área marcada pelo sigilo. Os instrumentos científicos conseguem distinguir um abalo provocado por fricção tectônica natural de um evento causado por um artefato atômico. Entre os recursos utilizados estão sismologia, hidroacústica, medição de infrassons e monitoramento de radioisótopos.
O acordo foi estruturado sobre três pontos: a proibição total dos testes, o monitoramento internacional e a participação dos 44 países classificados como desenvolvedores de tecnologia nuclear, cuja ratificação é necessária para a vigência.
O contexto dos anos 1990
A negociação avançou após o fim da Guerra Fria e a dissolução da União das Repúblicas Socialistas Soviéticas. O período foi marcado por maior disposição para o diálogo entre potências nucleares e por avanços em conferências e assembleias internacionais.
O movimento pacifista ganhou força, enquanto a preocupação ambiental ampliou a oposição aos testes. A liderança da Austrália destacou os efeitos duradouros e ainda não plenamente conhecidos das explosões. Na Oceania, foram realizados mais de 300 testes nucleares.
O fechamento do antigo campo de testes de Semipalatinsk, no atual Cazaquistão, em 29 de agosto de 1991, tornou-se uma referência nessa trajetória. Em 2009, a Assembleia Geral das Nações Unidas declarou a data o Dia Internacional Contra os Testes Nucleares, após proposta da delegação cazaque.
A tecnologia de detecção também facilitou a negociação. Pela primeira vez, havia instrumentos capazes de verificar a ocorrência de explosões sem depender exclusivamente de inspeções presenciais. A CTBTO foi criada como comissão preparatória para uma organização que deveria funcionar após a entrada em vigor do tratado, mas passou a exercer desde então atividades de monitoramento.
A posição brasileira
O Brasil integra o grupo dos 44 países com tecnologia nuclear, embora não tenha desenvolvido armas. A Constituição de 1988 proíbe o uso de energia nuclear para finalidades que não sejam pacíficas.
A participação brasileira foi associada à defesa do desarmamento nuclear e à preocupação ambiental. O país também foi descrito por especialistas como uma liderança regional e um participante relevante nas negociações internacionais.
O tratado deu continuidade a uma série de acordos iniciada nos anos 1960. Em 1963, o Tratado de Interdição Parcial de Testes proibiu experimentos na atmosfera, debaixo d'água e no espaço sideral, mas não no subsolo. Cinco anos mais tarde, o Tratado de Não-Proliferação Nuclear estabeleceu compromissos para impedir que países sem armas nucleares as possuíssem, produzissem ou adquirissem, enquanto os Estados que já tinham esses armamentos assumiam o objetivo de buscar o desarmamento.
O jurista Rubens Beçak observa que os conflitos se intensificaram e aumentaram no mundo, o que recoloca o tema nuclear no centro do debate. Mesmo sem vigência formal, o CTBT permanece como referência para limitar testes, monitorar possíveis explosões e pressionar os países que ainda não concluíram sua adesão.
