O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou que o governo federal e o Congresso Nacional apresentem, até 30 de novembro, uma proposta conjunta e um cronograma para criar um identificador único das emendas parlamentares.
A determinação foi tomada na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental 854, que acompanha as medidas do Executivo e do Legislativo para ampliar a transparência e a rastreabilidade desses recursos. Câmara dos Deputados e Senado Federal reconheceram que os mecanismos de acompanhamento podem ser aperfeiçoados.
Como funcionará o identificador
O código deverá conectar a indicação feita pelo parlamentar ao empenho correspondente, que é o ato de reservar no orçamento recursos para determinada despesa. A vinculação também deverá estar disponível no Sistema Integrado de Administração Financeira (Siafi) e no Transferegov.br.
Entidades que participam do processo afirmaram que os códigos usados pelo Legislativo não são mantidos nos sistemas de execução do Executivo. Essa falta de continuidade dificulta relacionar a indicação parlamentar, o empenho e o beneficiário final.
Auditorias na saúde
Na mesma decisão, Dino examinou a complementação de um relatório parcial do Departamento Nacional de Auditoria do SUS (Denasus) sobre verbas de emendas destinadas à saúde.
Entre 25 auditorias complementares, 17 apontaram a necessidade de devolver ou recompor valores. O levantamento identificou R$ 7,74 milhões em danos aos cofres públicos e R$ 677,8 mil em desvios de finalidade. Somados, os valores chegam a cerca de R$ 8,42 milhões em recursos aplicados de forma irregular ou sem comprovação.
O ministro determinou ainda que 22 estados e o Distrito Federal informem, em 30 dias, as providências adotadas para corrigir deficiências nos mecanismos de transparência e rastreabilidade apontadas pelo Partido Socialismo e Liberdade (PSOL).
