O ministro Gilmar Mendes propôs à 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal o envio ao Plenário de uma controvérsia sobre indenizações cobradas da União por usinas do setor sucroalcooleiro. A questão de ordem foi apresentada nesta terça-feira (22/9), no ARE 1.312.127, processo relatado por Mendes que tem a União e a Raízen Energia, entre as partes.
O debate trata da exigência de perícia individual para demonstrar o prejuízo de cada empresa em razão do tabelamento de preços adotado pelo extinto Instituto do Açúcar e do Álcool nas décadas de 1980 e 1990. A dúvida é se essa comprovação continua necessária quando uma decisão definitiva já estabeleceu critérios para calcular a indenização.
Mendes afirma que a transferência do caso ao Plenário pode uniformizar a interpretação do Supremo sobre o Tema 826 da repercussão geral. O ministro sustenta que os pagamentos não devem se basear somente em estudos genéricos sobre perdas do setor. Na avaliação dele, cada empresa precisa comprovar o dano que efetivamente sofreu.
A 2ª Turma analisará a questão em sessão virtual que terá início na sexta-feira (25/9) e terminará em 2 de outubro. No despacho, Mendes determinou a inclusão imediata do tema no julgamento, com fundamento em regra do Regimento Interno do STF que dispensa de pauta questões de ordem ligadas à tramitação dos processos.
As ações começaram depois que usinas alegaram na Justiça que os preços definidos pelo governo ficaram abaixo dos custos de produção. Estimativas oficiais citadas pelo ministro indicam que os processos podem gerar uma despesa de até R$ 145 bilhões para os cofres públicos.
Mendes declarou na última sexta-feira (18/9) que combater indenizações sem comprovação concreta do prejuízo estava entre suas prioridades quando chefiou a Advocacia-Geral da União, entre 2000 e 2002. Também afirmou ter votado contra os pagamentos nos casos que analisou no Supremo e observou que instituições financeiras compraram parte dos créditos originalmente pertencentes às usinas.
A declaração ocorreu após a divulgação de uma reunião de abril de 2024 entre o ministro, Daniel Vorcaro e advogados do Banco Master. O gabinete de Mendes classificou o encontro como institucional. No caso da Raízen, o ministro havia votado contra o pagamento do precatório, posição que prevaleceu na 2ª Turma.
